Condições de Admissão
- Titulares do grau de licenciado em Direito ou equivalente legal;
- Titulares do grau de licenciado em Economia, Gestão, Administração Pública, Relações Internacionais, Ciência Política, Criminologia ou equivalente legal;
- Titulares de grau de licenciado não referenciado nas alíneas anteriores, desde que o curriculum vitae e experiência demonstrem uma adequada preparação de base;
- Titulares de licenciaturas obtidas no estrangeiro ou de currículo escolar considerado adequado para a realização deste ciclo de estudos