Condições de Admissão
- Grau de licenciado em Direito ou equivalente legal;
- Grau académico superior estrangeiro, não referido na alínea a), conferido na sequência de um ciclo de estudos organizado de acordo com os princípios do processo de Bolonha por um Estado aderente a este Processo;
- Grau académico superior estrangeiro, não referido na alínea a), que seja reconhecido como satisfazendo os objetivos do grau de licenciado pelo órgão científico estatutariamente competente do estabelecimento do ensino superior onde pretendem ser admitidos;
- Detentores de um currículo escolar, científico ou profissional, que seja reconhecido como atestando capacidade para realização deste ciclo de estudos pelo órgão científico estatutariamente competente do estabelecimento do ensino superior onde pretendem ser admitidos